Histórico:
Para atender o Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, o Município de São João do Itaperiú aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e do Fundo Municipal para a Infância, através da Lei n° 140, de 22 de dezembro de 1995.
O primeiro registro encontrado nos arquivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se refere às eleições de cargos eletivos de conselheiro tutelar, em conformidade com o disposto no edital 002/2005, com fulcro no art. 22 e § 1°, da Lei 365 de 25 de abril de 2005, datado em 07 de outubro de 2005. Até esta data, o Conselho Tutelar atuava integrado com o Conselho Tutelar de Barra Velha. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tinha como presidente Janete de Siste Borges e as conselheiras eram Rosana Aparecida Rodrigues de Souza e Maria Tereza R. Raimundi. Após a Lei Municipal 365 de 25 de abril de 2005, Terezinha Aparecida dos Santos, assumiu o cargo de Assistência Social no Município, e passou a responder também pelo Conselho Tutelar por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família.
Atuação:
Entre os principais problemas registrados no Município, está relacionado com a omissão dos cuidados dos pais e a evasão escolar. Por isso trabalhamos em parceria com as escolas com o programa APOIA (Programa de Combate à Evasão Escolar), que visa garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes de 4 a 18 anos incompletos, para que concluam todas as etapas de educação básica.
Outro sistema usado pelo Conselho Tutelar é o SÍPIA (Sistema de Informações Para a Infância e Adolescência), onde cadastramos as denúncias recebidas e a população também pode fazer uso desse sistema com suas denúncias.
Trabalhamos em conjunto com a Secretaria do Bem-Estar Social para realizar avaliações sobre a situação em que se encontra a criança, como também verificamos se será necessário que a família realize algum tipo de acompanhamento.
Composição:
O Conselho Tutelar no momento está composto de 5 conselheiras:
– Angela Maria de Oliveira Stevens
– Patrícia Maria Borges
– Rita da Silva Borba
– Rutielle Pereira Arrondo
– Solange Maria Pereira Borba
O Conselho Tutelar foi criado pela Lei nº 365 de 25/04/2005 e alterado pela Lei nº 568 de 04/06/2009.
Lei de criação:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00363.pdf
Alteração:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00596.pdf
Horário de atendimento:
Segunda a sexta, das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Plantão 24 horas.
Contatos:
conselhotutelar@pmsji.sc.gov.br
http://www.pmsji.sc.gov.br
telefone : (47) 3458-0633
