Criado pela Lei nº 017 de 10/03/1993 e alterado pelas Leis nº 123 de 03/07/1995 e nº 209 de 25/02/1999 e nº 269 de 05/09/2001.
Criação: http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00378.pdf
Alterações: http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00122.pdf
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00208.pdf
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00268.pdf
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