Para atender o Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, o Município de São João do Itaperiú aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e do Fundo Municipal para a Infância, através da Lei n° 140, de 22 de dezembro de 1995. O primeiro registro encontrado nos arquivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se refere às eleições de cargos eletivos de conselheiro tutelar, em conformidade com o disposto no edital 002/2005, com fulcro no art. 22 e § 1°, da Lei 365 de 25 de abril de 2005, datado em 07 de outubro de 2005. Até esta data, o Conselho Tutelar atuava integrado com o Conselho Tutelar de Barra Velha. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tinha como presidente Janete de Sisti Borges e as conselheiras eram Rosana Aparecida Rodrigues de Souza e Maria Tereza R. Raimundi. Após a Lei Municipal 365 de 25 de abril de 2005, Terezinha Aparecida dos Santos, assumiu o cargo de Assistência Social no Município, e passou a responder também pelo Conselho Tutelar por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família. A atual presidente é Michele Menon. Regido pela Lei Municipal nº 842 de 08/04/2015. Lei: http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00939.pdf
Horário de atendimento:
Segunda a sexta das 13:00 às 19:00.
Contatos:
cmdca@pmsji.sc.gov.br
http://www.pmsji.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/110181
telefone : (47) 3458-0010
