Categoria: Conselhos Municipais

Criado pela Lei nº 017 de 10/03/1993 e alterado pelas Leis nº 123 de 03/07/1995 e nº 209 de 25/02/1999 e nº 269 de 05/09/2001. Criação: http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00378.pdf Alterações: http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00122.pdf http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00208.pdf http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00268.pdf Horário de atendimento: Segunda a sexta das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às…