O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei nº 116 de 15/05/1995 e alterado pela Lei nº 332 de 29/10/2003.

Lei de criação:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00115.pdf
Alteração:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00331.pdf

Horário de atendimento:
Segunda a sexta das 13:00 às 19:00.

Contatos:
educacao@pmsji.sc.gov.br
http://www.pmsji.sc.gov.br

telefone : (47) 3458-0010