O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério foi criado pela Lei nº 216 de 09/06/1999 e alterado pelas Leis nº 233 de 07/12/1999 e 449 de 13/03/2007 e 581 de 19/08/2009.
Lei de criação:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00215.pdf
Alterações:
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00232.pdf
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00468.pdf
http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/imagens/95954442000183/Lei00609.pdf
Horário de atendimento:
Segunda a sexta das 13:00 às 19:00.
Contatos:
educacao@pmsji.sc.gov.br
http://www.pmsji.sc.gov.br
telefone : (47) 3458-0010